Dentre as garantias fundamentais, existem os denominados "re...
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Ano: 2012
Banca:
FUNDECT
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |
Q832209
Direito Constitucional
Dentre as garantias fundamentais, existem os denominados "remédios constitucionais”,
que são garantias instrumentais que visam evitar ou reparar ilegalidade ou abuso de poder
aos direitos fundamentais. Qual das alternativas abaixo não se refere a um "remédio
constitucional"?
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