Dentre as garantias fundamentais, existem os denominados "re...

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Q832209
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |
Q832209 Direito Constitucional
Dentre as garantias fundamentais, existem os denominados "remédios constitucionais”, que são garantias instrumentais que visam evitar ou reparar ilegalidade ou abuso de poder aos direitos fundamentais. Qual das alternativas abaixo não se refere a um "remédio constitucional"?
Alternativas

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