Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assina...

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Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785952 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

É gratuito para os reconhecidamente pobres exclusivamente a certidão de nascimento.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Considerando o direito de propriedade, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular.

Em situações específicas, poderá haver juízo ou tribunal de exceção.

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