Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é consid...

Alternativa correta: B - A pessoa até doze anos de idade incompletos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069 de 1990, é a principal legislação brasileira que dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente, estabelecendo regras e orientações para a proteção integral desse grupo. Para entender a questão e chegar à alternativa correta, é crucial ter conhecimento da definição legal de criança conforme o ECA.

O artigo 2º do ECA define como criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, ou seja, até o dia anterior ao aniversário de doze anos. É importante notar que a lei faz uma distinção clara entre criança e adolescente, sendo este último definido como a pessoa entre doze e dezoito anos de idade completos. Essa diferenciação tem implicações jurídicas e sociais importantes, inclusive em termos de responsabilidade penal e acesso a determinados direitos e proteções.

A alternativa B é a correta porque reflete exatamente a definição legal de criança no contexto do ECA. Esta delimitação etária é fundamental na aplicação das normas de proteção especial previstas pelo Estatuto, influenciando desde o atendimento em serviços específicos, como educação e saúde, até a aplicação de medidas socioeducativas em caso de atos infracionais.

As demais alternativas apresentam idades divergentes do que estabelece o ECA, por isso são incorretas. Conhecer as definições do ECA é essencial para a atuação de profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, e é um tópico recorrente em concursos públicos na área de Pedagogia e outros campos que lidam com esse segmento da população.

Até 12 anos incompletos = criança 

De 12 a 18 anos = adolescente  

18 a 21 anos = aplica-se o ECA apenas excepcionalmente, nos casos previstos em lei.