Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio ...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Analista Técnico |
Q1833198
Direito Financeiro
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 – Da Execução Orçamentária e do
Cumprimento das Metas, analise as assertivas e
assinale alternativa correta.
I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os
Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela lei de
diretrizes orçamentárias.
II. No prazo de noventa dias após o encerramento de
cada semestre, o Banco Central do Brasil
apresentará, em reunião conjunta das comissões
temáticas pertinentes do Congresso Nacional,
avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das
políticas monetária, creditícia e cambial,
evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas
operações e os resultados demonstrados nos
balanços.
III. No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o
Ministério Público não promoverem a limitação no
prazo estabelecido, é o Poder Executivo autorizado a
limitar os valores financeiros segundo os critérios
fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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