Segundo a Lei Orgânica, cabe privativamente ao Município, d...

Segundo a Lei Orgânica, cabe privativamente ao Município, dentre outras as seguintes atribuições: (I) elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; (II) suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; (III) legislar sobre assuntos de interesse local; (IV) instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos de sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (V) criar, organizar, suprimir e fundir Distritos observados a legislação estadual; (VI) manter, com a cooperação técnica, financeira e exclusiva do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Estão corretas apenas: