A razão da elaboração de uma política nacional e estadual do...

Alternativa Correta: C - certo

O tema central da questão é a aplicação dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), especificamente o uso do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em áreas que podem sofrer impactos ambientais significativos. Para resolver a questão, o aluno deve compreender o papel do EIA como ferramenta de prevenção e gestão de impactos ambientais, conforme previsto na Lei nº 6.938/1981.

Justificativa da Alternativa Correta:

Na situação apresentada, o município decidiu estabelecer uma zona de uso industrial ao lado de um parque nacional ecológico. De acordo com o artigo 225, § 1º, IV da Constituição Federal e o artigo 9º, inciso III da Lei nº 6.938/1981, o Estudo de Impacto Ambiental é necessário em casos onde a atividade proposta possa causar significativos impactos ao meio ambiente. O Ministério Público estadual, nesse contexto, tem a prerrogativa de exigir que o município realize o EIA para assegurar que os impactos ambientais sejam devidamente avaliados e mitigados, garantindo assim a preservação dos ecossistemas locais.

Análise das Alternativas:

Alternativa E - errado: Esta opção está incorreta porque desconsidera a obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental em situações onde haja potencial impacto significativo ao meio ambiente. Ignorar o EIA em uma situação como a proposta, onde há proximidade com um parque ecológico, contraria os princípios de precaução e prevenção que regem a Política Nacional do Meio Ambiente.

Ao entender a relevância do EIA como um instrumento de política ambiental, o aluno pode reconhecer a necessidade de sua aplicação em contextos críticos para a preservação ambiental.

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Gabarito: CERTO.

Zona de uso estritamente industrial: são áreas que são destinadas à indústria que, através da sua atividade, possam causar um grande perigo à saúde, à segurança e ao bem-estar da população mesmo após a aplicação das técnicas e métodos adequados de controle e tratamento para os resíduos industriais.

Zona de uso predominantemente industrial: são áreas que são destinadas à indústria que não causem incômodo a atividade urbana da região e nem perturbe o repouso noturno da população, sendo possível a neutralização dos resíduos industriais através do método e controle adequado.

Zona de uso diversificado: são áreas que são destinadas à indústria cujo processo produtivo seja complementar da atividade urbana ou rural que esteja, sendo compatível e, independentemente de controle e métodos utilizados, não causam perigo ou inconvenientes.

Art. 225, §1º, IV, CF: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

Entendi o que o cara pensou e acertei, mas o licenciamento é para atividades físicas, se a prefeitura fez só a lei do zoneamento não precisa fazer licenciamento para ela, por ela. Quem vai precisar licenciar são as atividades, pessoas que ali forem instalar atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;