A tarefa de prever todos os créditos orçamentários na Lei Or...

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Q2320535

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320535 Direito Financeiro

A tarefa de prever todos os créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual (LOA) é, naturalmente, hercúlea. Nesse sentido, existem os chamados créditos adicionais para fazer face à insuficiência das dotações inicialmente previstas. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

Os créditos extraordinários serão abertos por Lei Complementar.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Classificam-se como suplementares os créditos adicionais destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

São especiais os créditos adicionais destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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