A Constituição Federal, ao dispor sobre finanças públicas, d...

CR/88, art. 163. LEI COMPLEMENTAR disporá sobre:I - finanças públicas;II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;III - concessão de garantias pelas entidades públicas;IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

 

I – finanças públicas;

II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III – concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública;

 

V – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela EC n. 40/2003)

VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

 

Art. 165. § 9º Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III – dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela EC n. 86/2015)

 

Bons estudos!

Vamos analisar os erros nas outras opções em relação ao tipo de lei que dispõe sobre finanças públicas:

a) Lei Resolutiva:

- Erro: Não existe uma "Lei Resolutiva" no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, essa opção é incorreta.

b) Lei Ordinária:

- Erro: Embora leis ordinárias tratem de diversos assuntos, a Constituição Federal de 1988 exige que certas matérias relacionadas às finanças públicas sejam regulamentadas por lei complementar. Portanto, leis ordinárias não são o instrumento adequado para dispor sobre finanças públicas conforme exigido pelo artigo 163 da Constituição.

c) Lei Delegada:

- Erro: Leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República com autorização do Congresso Nacional para tratar de temas específicos. Finanças públicas, especialmente no que diz respeito às regras gerais de planejamento e orçamento, não são tratadas por lei delegada, mas por lei complementar.

d) Medida Provisória:

- Erro: Medidas provisórias são atos normativos com força de lei adotados pelo Presidente da República em situações de urgência e relevância. Elas têm um caráter temporário e devem ser convertidas em lei pelo Congresso Nacional. Contudo, a Constituição determina que certos temas, como finanças públicas, devem ser regulamentados por lei complementar, não por medidas provisórias.

e) Lei Complementar:

- Correto: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 163, estabelece que certos aspectos das finanças públicas devem ser regulados por lei complementar. Leis complementares possuem um processo de aprovação mais rigoroso e são usadas para regulamentar matérias de grande relevância e complexidade, incluindo finanças públicas.