Segundo as leis que regem os princípios da administração pú...
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A regra geral é a proibição da acumulação remunerada, mas há exceções:
- A acumulação de dois cargos de professor
- A acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico
- A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
A acumulação de cargos públicos está condicionada à: Compatibilidade de horários, Verificação dos requisitos referentes à regularidade da acumulação.
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de 2 cargos de professor;
b) a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
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