Segundo as leis que regem os princípios da administração pú...

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Q3055394 Direito Administrativo
Segundo as leis que regem os princípios da administração pública guaraciabense, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver compatibilidade de horários:
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A regra geral é a proibição da acumulação remunerada, mas há exceções: 

  • A acumulação de dois cargos de professor 
  • A acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico 
  • A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas 

A acumulação de cargos públicos está condicionada à: Compatibilidade de horários, Verificação dos requisitos referentes à regularidade da acumulação.

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:      

a) a de 2 cargos de professor;      

b) a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico;   

c) a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

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