A Lei Federal n° 14.133/2021 de Licitações e Contratos Adm...

Tema central da questão: A questão aborda as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. Para resolvê-la, é necessário ter conhecimento sobre as diferentes modalidades de licitação reconhecidas por essa nova legislação.

Alternativa correta: C - credenciamento

A alternativa C está correta como a opção incorreta porque "credenciamento" não é considerado uma modalidade de licitação pela Lei nº 14.133/2021. O credenciamento é, na verdade, um procedimento administrativo utilizado para permitir a contratação de serviços profissionais sem necessidade de competição, sendo mais uma forma de contratação direta do que uma modalidade de licitação.

Análise das alternativas incorretas:

A - diálogo competitivo: Esta é uma modalidade de licitação prevista no art. 32 da Lei 14.133/2021. É utilizada quando a Administração Pública precisa de soluções inovadoras e não pode definir previamente os meios técnicos para satisfazer suas necessidades.

B - pregão: Esta modalidade é regulamentada pela nova lei no art. 6º, inciso XLIII, e continua sendo utilizada especialmente para a aquisição de bens e serviços comuns.

D - leilão: De acordo com o art. 6º, inciso VII da Lei 14.133/2021, leilão é uma modalidade de licitação destinada à venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de bens imóveis cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou dação em pagamento.

E - concorrência: De acordo com o art. 6º, inciso XXIV, concorrência é uma modalidade de licitação utilizada para contratações de grande vulto, aberta a qualquer interessado que comprove os requisitos solicitados.

Assim, a única opção que não corresponde a uma modalidade de licitação é a C - credenciamento.

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Na verdade, o "instituto do credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação, forma de contratação direta pela Administração, que tem como fundamento a inviabilidade de competição".

Fonte: https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1171

GABARITO LETRA C.

Credenciamento é um procedimento auxiliar de contratação.

Processo administrativo de chamamento público, convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que preenchidos os requisitos, executem o objetivo quando convocados.

Credenciamento é um procedimento auxiliar na NLL

São modalidades de licitação:

XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

a) menor preço;

b) melhor técnica ou conteúdo artístico;

c) técnica e preço;

d) maior retorno econômico;

e) maior desconto;

XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

Sobre credenciamento:

XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

“Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração." (Romanos 12:12)