De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com...

A questão trata da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a temática não-discriminação e igualdade, analisemos os itens:

I- Correto. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque, de acordo com o art. 9º, IV do Estatuto. O ponto de parada acessível, segundo a NBR 14022:1997 “é o espaço localizado ao longo do percurso do veículo, que permite o embarque e desembarque de pessoas com mobilidade reduzida ou em cadeiras de rodas."

Há que ressaltar que alguns Municípios criaram legislações locais assegurando que a pessoa com deficiência pode escolher optar por local diverso do ponto para parada do veículo.

II- Correto. Também terá direito à disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, de acordo com o art. 9º, III do Estatuto.

Gabarito da professora: Letra A.

Referências:

FARIAS, Cristiano Chaves de; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Estatuto da pessoa com deficiência comentado artigo por artigo. 4 ed. São Paulo: Ed. Juspodivm, 2021.