Considere a seguinte hipótese. O município de Ponte Nova pr...

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Q2056150

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056150 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte hipótese.
O município de Ponte Nova promove a doação de imóveis públicos a pessoas carentes cadastradas em programa de habitação popular.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que a doação

é ilegal, uma vez que os bens públicos imóveis, edificados ou não, são inalienáveis.

foi, segundo exigência legal, precedida de licitação pública.

é ilegal porque a utilização de bem público por particular no âmbito de programas habitacionais só pode se dar mediante concessão de direito real de uso.

foi necessariamente precedida da avaliação prévia dos bens e de autorização legislativa.

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Considere a seguinte hipótese. O município de Ponte Nova pr...

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