Considere a seguinte hipótese. O município de Ponte Nova pr...

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Q2056150
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Ponte Nova , Lei Orgânica do Município de Ponte Nova ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |
Q2056150 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considere a seguinte hipótese.
O município de Ponte Nova promove a doação de imóveis públicos a pessoas carentes cadastradas em programa de habitação popular.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que a doação
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