É reconhecida a instituição do júri, com a organização que ...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata do Tribunal do Júri, um importante instituto do Direito Constitucional brasileiro. O enunciado pede que se identifique o item que não está assegurado pela norma constitucional no contexto do júri. Para isso, precisamos nos basear no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988.

**Tema Jurídico Abordado:**

A questão refere-se aos princípios constitucionais que regem o Tribunal do Júri. Esses princípios garantem o devido processo legal em casos de crimes dolosos contra a vida.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, dispõe sobre o Tribunal do Júri. Este artigo assegura:

• a) A plenitude de defesa;
• b) O sigilo das votações;
• c) A soberania dos veredictos;
• d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Análise das Alternativas:

A - Juízo ou tribunal de exceção: A Constituição Federal veda expressamente a criação de tribunais de exceção. Estes são tribunais criados para julgar casos específicos, sem seguir as garantias constitucionais. Portanto, essa alternativa está correta como exceção ao que é garantido pela Constituição.

B - Plenitude de defesa: Este é um dos princípios fundamentais do Tribunal do Júri, assegurado pela Constituição, permitindo que o réu tenha todas as possibilidades de defesa. Assim, esta alternativa não pode ser a correta.

C - Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida: Este é um dos principais aspectos que definem a competência do Tribunal do Júri, conforme a Constituição. Logo, não é a exceção buscada.

D - Sigilo das votações: Este princípio garante que as decisões dos jurados sejam tomadas de forma reservada, sem pressão externa, e é assegurado pela Constituição. Portanto, não pode ser a exceção.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A é a correta porque a criação de um tribunal de exceção é vedada pela Constituição, causando uma violação aos direitos fundamentais. Isso contraria a estrutura garantida ao Tribunal do Júri.

Exemplo Prático:

Imagine que, em um cenário fictício, um tribunal fosse criado apenas para julgar um grupo específico de pessoas ou situações, sem seguir as regras e garantias constitucionais. Isso caracterizaria um tribunal de exceção, algo que é proibido pela Constituição.

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[GABARITO: LETRA A]

 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

FONTE: CF/88.

CF, Art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Tribunal de Exceção: É o que se estabelece, ou se institui, em caráter especial, ou de exceção, para conhecer e julgar questões excepcionalmente ocorridas ou suscitadas (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2007. 27ª Ed.).

GAB.A

O júri é uma instituição protegida pela Constituição, mas não pode ser composto por um tribunal de exceção, ou seja, a Constituição proíbe tribunais que não sigam a legislação regular.

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B) Plenitude de defesa: Garantia do direito de defesa.

C) Competência para julgar crimes dolorosos contra a vida: O júri julga esses crimes.

D) Sigilo das votações: As votações no júri são sigilosas.

BONS ESTUDOS!