O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

Tema da Questão: O tema central da questão é o mandado de segurança coletivo, que é um importante remédio constitucional utilizado para proteger direitos coletivos. Este remédio é utilizado quando um direito líquido e certo é ameaçado ou violado por ato de autoridade pública.

Legislação Aplicável: A questão é fundamentada no artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que dispõe sobre quem pode impetrar o mandado de segurança coletivo.

Explicação do Tema: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidades representativas para proteger direitos de grupos ou categorias de pessoas. É uma forma de garantir que um grande número de pessoas possa ter seus direitos protegidos de forma eficaz e célere.

Exemplo Prático: Imagine que uma associação de professores deseja contestar um decreto municipal que reduz ilegalmente seus salários. A associação pode impetrar um mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa C): A alternativa C está correta pois, além de organizações sindicais, entidades de classe ou associações, partidos políticos com representação no Congresso Nacional também têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, conforme previsto na Constituição Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. A exigência constitucional não menciona um tempo mínimo de funcionamento de dois anos para que uma organização sindical, entidade de classe ou associação possa impetrar mandado de segurança coletivo.

Alternativa B: Incorreta. Assim como na alternativa A, esta opção está errada ao apresentar condições de tempo (três anos ou um ano) que não são exigidas pela Constituição para a impetração do mandado de segurança coletivo.

Alternativa D: Incorreta. Embora a alternativa mencione a defesa dos interesses dos membros ou associados, ela está errada ao não especificar a necessidade de representação no Congresso, algo que é necessário para partidos políticos, mas não é mencionado para associações, entidades de classe e sindicatos. A alternativa falha em capturar a essência do texto constitucional.

Estratégia para Interpretação: Ao enfrentar questões sobre remédios constitucionais, é crucial lembrar os legitimados previstos na Constituição. Analisar o texto legal e identificar palavras-chave ajuda a evitar pegadinhas, como estipulações de tempo ou condições adicionais não exigidas pela lei.

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LXX -

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

GAB C

Mandado de segurança é um remédio constitucional que visa proteger um DIREITO LÍQUIDO E CERTO de pessoa FÍSICA ou JURÍDICA. Ele pode ser MS INDIVIDUAL ou MS COLETIVO. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

MS Coletivo: PEÃO

• P → Partido Político com representação no CN;
• E → Entidade de classe;
• A → Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano;
• O → Organização sindical;

**Individual – quando impetrado pelo titular do direito material em legitimidade ordinária;

CF/88. Art. 5º. LXIX; LXX

SOMENTE A ASSOCIAÇÃO DEVE SER: legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos  1 ano.