Uma escola municipal oferece 25 vagas para cada turma do ens...

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Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Secretária Escolar de Creche |

Q2335838 Pedagogia

Uma escola municipal oferece 25 vagas para cada turma do ensino fundamental do 1º ao 5º ano, sendo 2 turmas para cada uma das séries/ano. Todas as vagas ofertadas foram preenchidas, entretanto, uma mãe, moradora do mesmo bairro, procurou a escola em busca de vagas para seus filhos: um de 6 e outro de 7 anos. A secretária explicou que não havia mais vagas e indicou uma outra escola, num bairro vizinho, a 8 quilômetros de sua residência. A mãe não aceitou e insistiu para que a escola matriculasse seus filhos, e dizia estar amparada legalmente.
Marque a seguir a alternativa que apresenta o dispositivo legal no qual esta mãe está amparada:

O art. 55 da Lei 8069/90, que prescreve que é direito da criança “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica” e a BNCC.

Art. 5º, inciso VIII, da Lei 9394/96, que prescreve que um dos deveres do Estado é garantir “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade”.

A meta 2 do Plano Nacional de Educação e o art. 55 da Lei 8069/90, que prescreve que é direito da criança: “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”.

Art. 4º, inciso X, da Lei 9394/96, que prescreve que um dos deveres do Estado é garantir “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança, a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade”.

A BNCC, o PNE e o art. 55 da Lei 8069/90, que prescreve que é direito da criança “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica” e a BNCC.

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