Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder ...

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Q393458
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1, 2, 3, 5, 6 e 7 | CESPE - 2014 - TC-DF - Conhecimentos Básicos para os Cargos 4 e 8 |
Q393458 Legislação Estadual
Ainda no que se refere à LODF, julgue os seguintes itens.

Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública desse ente da Federação.
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