Para o transporte interestadual de passageiros, quando da re...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q889640
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei nº 8.889/1994, o Decreto nº
3.691/2000
previu a reserva para pessoa com deficiência de