O Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) estabele...

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Q1292182 Direito Administrativo
O Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, a Lei de Licitações tem validade:
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