No que se refere a administração pública, órgão público e co...

Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.

Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.

Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.

Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.

O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.