No que se refere a organização político-administrativa d...

Os recursos naturais da plataforma continental são bens dos Estados federados litorâneos.

A edição de Lei Orgânica no âmbito municipal evidencia o exercício da capacidade de auto-organização conferida aos municípios pela atual Constituição Federal.

A decretação de intervenção do Estado federado nos municípios, quando houver grave comprometimento da ordem pública, será feita por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pela Procuradoria Geral do Estado.

A criação de Estado federado processa-se mediante consulta à população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, após a divulgação de estudos de viabilidade estadual, e aprovação pela respectiva Assembleia Legislativa, dentro do período determinado por lei complementar federal.

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado federado realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e em até vinte dias após a proclamação do resultado, em segundo turno, se houver, no caso de Estados com mais de quatro milhões de habitantes.