Home Concursos Públicos Questões Q324577 É correto afrmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q324577 Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público | Q324577 Direito Constitucional É correto afrmar: Alternativas A É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário. B O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado. C Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil. D O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal. E É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (7) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro