Acerca ao que dispõe a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Crianç...

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Q3259006 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca ao que dispõe a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não condiz com medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente que pratica ato infracional:
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Estabelecimento EDUCACIONAL...

Quando se fala em medidas socioeducativas, lembre-se:

P restação de serviços a comunidade

A dvertencia

L iberdade assistida

I nternação em estabelecimento EDUCACIONAL

I nserção em regime de semi-liberdade

O brigação de reparar o dano

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