De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 d...

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Q1935911

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935911 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 do Município de Almirante Tamandaré: “Constituirá fato gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Almirante Tamandaré, (sic) a percepção efetiva de remuneração, oriunda dos cofres públicos da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal”. Considera-se base de contribuição, para os efeitos do artigo transcrito:

O vencimento do cargo efetivo e o abono de permanência.

vencimento do cargo efetivo e o anuênio.

A gratificação pela participação em comissões de trabalho ou órgãos colegiados e a diferença remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança.

A gratificação pela participação em comissões de trabalho ou órgãos colegiados e o abono de permanência.

A diferença remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança e o anuênio.

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De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 d...

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