Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre Legislação do Município de Almirante Tamandaré em Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Q1935894

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935894 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as competências do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

Compete ao município conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como para o exercício de comércio eventual, sendo vedado o comércio ambulante.

Constitui competência exclusiva do município realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combates a incêndios e prevenção de acidentes naturais.

O rol de competências apresentadas na lei orgânica é taxativo, ou seja, numerus clausus.

É competência do município a realização de serviços de assistência social, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal, havendo vedação expressa à atuação mediante parcerias com a iniciativa privada.

O município deve promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, não olvidando a elaboração e execução de um plano diretor.

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