Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição...
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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |
Q2066687
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece: