A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza que a responsabi...

LRF. Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Alternativa correta: D

A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de:

D) Metas de resultados entre receitas e despesas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a importância de estabelecer metas para os resultados fiscais, buscando o equilíbrio entre as receitas e despesas para garantir a sustentabilidade das finanças públicas.