A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza que a responsabi...

Vamos analisar a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A questão aborda o conceito de responsabilidade na gestão fiscal, que segundo a LRF, deve ser uma ação planejada e transparente, visando prevenir riscos e corrigir desvios para manter o equilíbrio das contas públicas.

A alternativa correta é a D - metas de resultados entre receitas e despesas. A LRF estabelece que a gestão fiscal responsável envolve a definição de metas de resultados fiscais, incluindo a comparação entre receitas e despesas, para garantir o equilíbrio orçamentário. Essas metas são fundamentais para avaliar a saúde financeira do governo e são um dos principais instrumentos de planejamento e controle fiscal.

Vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - atividades de controle de custos na programação financeira. Embora o controle de custos seja importante, a LRF destaca mais a necessidade de metas de resultado fiscal, que englobam não só os custos, mas uma visão mais ampla de receitas e despesas.

B - políticas monetárias na lei de diretrizes orçamentárias. As políticas monetárias são de competência do Banco Central e não fazem parte do escopo da LRF, que se concentra em aspectos fiscais do orçamento público.

C - medidas de compensação financeira dos gastos públicos. A LRF menciona a necessidade de compensações para novas despesas, mas o foco principal está nas metas de resultado para garantir o equilíbrio fiscal, não apenas na compensação financeira isoladamente.

A compreensão adequada da questão envolve reconhecer que a gestão fiscal responsável conforme a LRF é alcançada por meio de metas de resultados que equilibram receitas e despesas, promovendo a estabilidade das contas públicas.

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LRF. Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Alternativa correta: D

A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de:

D) Metas de resultados entre receitas e despesas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a importância de estabelecer metas para os resultados fiscais, buscando o equilíbrio entre as receitas e despesas para garantir a sustentabilidade das finanças públicas.

[GABARITO: LETRA D]

Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1° A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

§ 2° As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 3° Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

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