Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio ...
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Ano: 2020
Banca:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Órgão:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Prova:
Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |
Q1765528
Direito Financeiro
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, da execução orçamentária e do
cumprimento das metas, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. No prazo de noventa dias após o encerramento de
cada semestre, o Banco Central do Brasil
apresentará, em reunião conjunta das comissões
temáticas pertinentes do Congresso Nacional,
avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das
políticas monetária, creditícia e cambial,
evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas
operações e os resultados demonstrados nos
balanços.
II. Serão objeto de limitação as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da
dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes
orçamentárias.
III. No caso de restabelecimento da receita prevista,
ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos
empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
IV. Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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