A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados,...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |
Q2028112
Direito Constitucional
A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de
decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou.
Essa imunidade refere-se ao princípio da
Essa imunidade refere-se ao princípio da
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