O benefício concedido pelo governo que consiste em perdoar ...

Vamos explorar o tema central da questão abordada, que envolve o entendimento dos conceitos relacionados ao perdão de dívidas tributárias, conforme estabelecido na legislação brasileira, em particular na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativa Correta: B - Remissão

A remissão é o termo utilizado para descrever o ato do governo de perdoar dívidas tributárias. Este é um procedimento administrativo onde a administração tributária decide dispensar o contribuinte do pagamento de suas obrigações fiscais. A remissão pode ser aplicada tanto para pessoas físicas quanto jurídicas e está geralmente condicionada a critérios específicos estabelecidos por lei.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

A - Anistia: Este termo é utilizado quando o governo decide perdoar infrações e penalidades, mas não o valor principal da dívida tributária. A anistia é aplicada em contexto de infrações, como multas, mas não implica o perdão da obrigação tributária principal.

C - Imunidade: Imunidade refere-se a uma dispensa constitucional de pagar tributos, aplicável a determinadas instituições ou eventos. Ela é uma isenção prevista diretamente na Constituição e não se refere ao perdão de dívidas já existentes.

D - Suspensão: Este termo significa que a exigibilidade do crédito tributário é temporariamente interrompida. Diferente da remissão, a suspensão não implica o perdão da dívida, mas apenas adia o seu pagamento ou o impede temporariamente de ser cobrado.

Na interpretação do enunciado e das alternativas, é importante se atentar às definições específicas de cada termo e como eles se aplicam em relação às dívidas tributárias.

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Alternativa correta.: B

A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. 

A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.

A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc.

A) Anistia: Anistia refere-se ao perdão total ou parcial de penalidades ou punições relacionadas a infrações, não necessariamente relacionadas a dívidas tributárias.

B) Remissão: Remissão é o termo correto quando se trata do perdão de dívidas tributárias, envolvendo o esquecimento ou cancelamento de parte ou da totalidade da dívida.

C) Imunidade: Imunidade refere-se a uma isenção legal de tributação em certas situações ou para determinadas entidades.

D) Suspensão: Suspensão geralmente se refere a uma interrupção temporária, o que não se alinha com o conceito de perdoar dívidas tributárias.

Portanto, a resposta correta é a opção B) Remissão.

Anistia = Perdoa as multas

Remissão = Perdoa as Dívidas

LETRA B