Em causas que tratam de direitos que admitam autocomposição,...

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Q2028134

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028134 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em causas que tratam de direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes realizar atos jurídicos processuais.
É admissível o ajustamento entre as partes, considerando as especificidades da causa para

criar novas espécies recursais.

ampliar as hipóteses de cabimento dos recursos.

excluir a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

estabelecer a contagem dos prazos processuais dos negociantes em dias corridos.

modificar a competência.

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