Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece norm...

A [ERRADO] As disposições da mencionada Lei Complementar não se aplicam aos Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município. 

B [ERRADO] - [NÃO] Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

C [CORRETO] O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária. 

D [ERRADO] O montante previsto para as receitas de operações de crédito [NÃO] poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. 

GAB C

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. § 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.