Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece norm...

Vamos analisar a questão que aborda a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei estabelece normas de finanças públicas focadas na responsabilidade na gestão fiscal, o que é essencial para garantir a sustentabilidade das contas públicas.

O tema central aqui é compreender como a LRF regula aspectos do orçamento público, incluindo tópicos como limites de despesas, refinanciamento de dívidas e operações de crédito.

Alternativa Correta: C - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.

Justificativa: A alternativa C está correta, pois de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é obrigatório que o refinanciamento da dívida pública seja apresentado de forma segregada na lei orçamentária. Isso permite maior transparência e controle sobre a gestão das dívidas, garantindo uma visão clara dos compromissos financeiros do governo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta. As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam, sim, aos Tribunais de Contas, incluindo tanto os Tribunais de Contas dos Municípios quanto os Tribunais de Contas do Município. A LRF é abrangente e aplica-se a diversos entes da administração pública.

B - Esta afirmativa é incorreta. As despesas que constituem obrigações constitucionais e legais, como aquelas relacionadas à educação e saúde, por exemplo, não são passíveis de limitação. A LRF prevê que essas obrigações sejam priorizadas para garantir o cumprimento das funções básicas do estado.

D - Esta alternativa está errada. A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que o montante previsto para receitas de operações de crédito seja superior às despesas de capital no projeto de lei orçamentária. Isso se deve à necessidade de manter o equilíbrio fiscal e evitar o crescimento descontrolado da dívida pública.

Compreender esses aspectos é crucial para se preparar para questões sobre gestão fiscal e legislação orçamentária. Espero que esta análise tenha facilitado seu entendimento sobre o tema!

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A [ERRADO] As disposições da mencionada Lei Complementar não se aplicam aos Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município. 

B [ERRADO] - [NÃO] Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

C [CORRETO] O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária. 

D [ERRADO] O montante previsto para as receitas de operações de crédito [NÃO] poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. 

GAB C

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. § 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.