Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o E...

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Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237090 Direito Administrativo

Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Por isso, estes poderes são prerrogativas que a administração pública possui para atingir a sua finalidade e objetivo. Ou seja, os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público. Os juristas consideram 6 espécies de poderes da Administração Pública, sendo eles: Poder normativo (ou regulamentar); Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder de polícia; Poder vinculado; e o Poder discricionário. Sabendo disso assinale a alternativa que melhor representa a definição de Poder hierárquico.

Trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção.

É este exercido em situação em que é possível juízo de conveniência e oportunidade. Há mais de um comportamento possível. A escolha do ato se dá com base em juízo de valor, observando a conveniência e a oportunidade.

A administração utilizará este poder para expedir atos normativos (decretos, resoluções, instruções normativas, portarias etc).

É utilizado pela Administração para que ela possa organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação entre seus órgãos e seus servidores (distribuir competências internamente).

Serve para apurar infrações e aplicar sanções, aos agentes públicos pela lei, aos contratados, pela lei e pelo contrato e, segundo parta da doutrina, aos particulares submetidos a disciplina da Administração (ex: alunos de escolas públicas).

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