A respeito dos contratos e da responsabilidade civil, assina...

A questão trata de responsabilidade civil e de contratos.

A) O mandato outorgado por instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.

Enunciado 182 da III Jornada de Direito Civil:

182. Art. 655 – O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do Código Civil somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.

O mandato outorgado por instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.

Correta letra “A”. Gabarito da questão.

B) As agremiações esportivas são responsáveis, de forma subjetiva, por danos causados a terceiros pelas torcidas organizadas, quando, de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou parcialmente.

Enunciado 447 da V Jornada de Direito Civil:

447. Art. 927 – As agremiações esportivas são objetivamente responsáveis por danos causados a terceiros pelas torcidas organizadas, agindo nessa qualidade, quando, de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou parcialmente.

As agremiações esportivas são responsáveis, de forma objetiva, por danos causados a terceiros pelas torcidas organizadas, agindo nessa qualidade, quando, de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou parcialmente.

Incorreta letra “B”.

C) O contrato de promessa de permuta de bens imóveis não é título passível de registro na matrícula imobiliária.

Enunciado 435 da V Jornada de Direito Civil:

435. Art. 462 - O contrato de promessa de permuta de bens imóveis é título passível de registro na matrícula imobiliária.

O contrato de promessa de permuta de bens imóveis é título passível de registro na matrícula imobiliária.

Incorreta letra “C”.

D) A exceção de inseguridade não pode ser oposta à parte cuja conduta ponha em risco manifesto a execução do programa contratual.

Enunciado 438 da V Jornada de Direito Civil:

438. Art. 477 - A exceção de inseguridade, prevista no art. 477, também pode ser oposta à parte cuja conduta põe, manifestamente em risco, a execução do programa contratual.

A exceção de inseguridade pode ser oposta à parte cuja conduta ponha em risco manifesto a execução do programa contratual.

Incorreta letra “D”.

E) De acordo com o Código Civil de 2002, é nula a venda, sem o devido consentimento, de ascendente a descendente, o que finda a discussão travada pela doutrina e pela jurisprudência acerca da natureza jurídica da consequência do vício.

Código Civil:

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Enunciado 368 da IV Jornada de Direito Civil:

368. Art. 496 – O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos (art. 179 do Código Civil).

Enunciado 545 da VI Jornada de Direito Civil:

545. Art. 496 – O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis.

De acordo com o Código Civil de 2002, é anulável a venda, sem o devido consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, de ascendente a descendente.

Incorreta letra “E”.

Resposta: A

Gabarito do Professor letra A.

A) Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

E) ERRADO. Art.496 ´´ é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o conjuge do alienante expressamente houverem consentido´´. 

Letra D)

O Art. 477 do CC trata sobre a Exceção de Inseguridade:

 Art. 477 - Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Enunciado 438 CJF -> Art. 477. A exceção de inseguridade, prevista no art. 477, também pode ser oposta à parte cuja conduta põe manifestamente em risco a execução do programa contratual.

Letra b)
V Jornada  de Direito Civil:

447 – Art. 927: As agremiações esportivas são objetivamente responsáveis por danos 

causados a terceiros pelas torcidas organizadas, agindo nessa qualidade, quando, de 

qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou 

parcialmente.

Resposta Correta: Letra A

De acordo com o Enunciado 182 da III Jornada de Direito Civil:

Art. 655: O mandato outorgado por instrumento público, somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.

Bons estudos!