A chamada Lei de Improbidade Administrativa especifica, em s...

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: 

[...]

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;      

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;   

A alternativa E corresponde ao inciso I do artigo 11, mas foi revogado.

Questão bem difícil porque embaralha leis semelhantes.

A: A transferência de recursos a entidades privadas sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere pode configurar ato de improbidade, mas não está especificamente prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

B: A recusa em revelar informações sigilosas, quando amparada por lei, não configura ato de improbidade.

C: Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, indevidamente, é um ato de improbidade administrativa, mas está previsto no artigo 10 da Lei 8.429/92, não no artigo 11.

E: Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, é um ato de improbidade administrativa, mas está previsto no artigo 10 da Lei 8.429/92, não no artigo 11.

Questão difícil, o candidato deveria lembrar que o artigo 11 trata dos atos que atentam contra os princípios.

A - ERRADA -> O texto desta alternativa constava no art. 11, X, da Lei 8.429/1992, mas foi revogado pela lei 14.230/2021.

B - ERRADA -> A alternativa está incorreta por conta da revogação desta redação pela lei 14.230/2021.

A redação atual é a seguinte: art. 11, X, Lei 8.429/1992: Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado

C - ERRADA -> O texto desta alternativa constava no art. 11, II, da Lei 8.429/1992, mas foi revogado pela lei 14.230/2021.

D - CORRETA -> Art. 11, VI, Lei 8.429/1992: Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

E - ERRADA -> O texto desta alternativa constava no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, mas foi revogado pela lei 14.230/2021.