O condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho por mo...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEJUS-ES
Prova:
CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |
Q140480
Direito Penal
Texto associado
Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a
seguir.
seguir.
O condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho por motivo de acidente não continua a se beneficiar com a remição, mas faz jus ao benefício previdenciário de auxílio- acidente.