ABC Alimentação S.A., por intermédio de seus sócios aci...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385842
Direito Civil
ABC Alimentação S.A., por intermédio de seus sócios
acionistas e diretores, realizou, por instrumento público, contrato
preliminar de compra e venda com a empresa Fomento Mercantil
Ltda. Entre as cláusulas do referido instrumento, havia a previsão
de que a compradora — ABC Alimentação S.A. — assumiria
todo o passivo tributário e trabalhista da empresa Fomento
Mercantil Ltda. Posteriormente, ao celebrar o contrato definitivo,
por instrumento particular, e com a anuência dos contratantes, a
referida cláusula foi alterada em sentido diametralmente oposto,
passando a prever expressamente que os débitos tributários e
trabalhistas seriam de responsabilidade do alienante.
Em relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento jurisprudencial do STJ.
I Concluído o contrato preliminar, qualquer contratante pode exigir o cumprimento do contrato definitivo, ainda que haja previsão de cláusula de arrependimento no referido contrato.
II Deve prevalecer, no caso, o contrato preliminar, e qualquer contratante pode exigir o cumprimento da obrigação nos moldes do que fora inicialmente pactuado.
III A liberdade contratual pode desconstituir obrigações anteriormente assumidas, devendo prevalecer aquilo que foi convencionado no contrato definitivo.
Assinale a opção correta.
Em relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento jurisprudencial do STJ.
I Concluído o contrato preliminar, qualquer contratante pode exigir o cumprimento do contrato definitivo, ainda que haja previsão de cláusula de arrependimento no referido contrato.
II Deve prevalecer, no caso, o contrato preliminar, e qualquer contratante pode exigir o cumprimento da obrigação nos moldes do que fora inicialmente pactuado.
III A liberdade contratual pode desconstituir obrigações anteriormente assumidas, devendo prevalecer aquilo que foi convencionado no contrato definitivo.
Assinale a opção correta.