O Prefeito do município Alfa, após tomar conhecimento de matéria jornalística dando conta de intervenção na autonomia
de outro ente da federação, consulta a Procuradoria e manifesta sua preocupação a respeito. O Prefeito relata que pesquisou
mais sobre o assunto e, em determinado sítio eletrônico na Internet, encontrou artigo jurídico que continha as afirmações a
seguir. Deve a Procuradoria indicar que está INCORRETO o que se afirma em:

Question

O Prefeito do município Alfa, após tomar conhecimento de matéria jornalística dando conta de intervenção na autonomia
de outro ente da federação, consulta a Procuradoria e manifesta sua preocupação a respeito. O Prefeito relata que pesquisou
mais sobre o assunto e, em determinado sítio eletrônico na Internet, encontrou artigo jurídico que continha as afirmações a
seguir. Deve a Procuradoria indicar que está INCORRETO o que se afirma em: Alternativa A: As hipóteses excepcionais de intervenção estadual estão taxativa e exaustivamente previstas no Art. 35 da Constituição da
República, sem possibilidade de alteração pelo legislador constituinte estadual para ampliá-las ou reduzi-las. Ou Alternativa B: É despicienda a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis nas constituições estaduais para se
viabilizar a intervenção do estado em seus municípios, pois se trata de norma de observância obrigatória pelos estados-membros. Ou Alternativa C: Cabe intervenção federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida
fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, ou deixar de entregar aos Municípios receitas
tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em Lei. Ou Alternativa D: Nas hipóteses de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, ou não tiver
sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde, caberá intervenção dos Estados ou da União nos municípios atualmente existentes no país.

CONCURSANDO · Accepted Answer

Alternativa [D] Nas hipóteses de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, ou não tiver
sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde, caberá intervenção dos Estados ou da União nos municípios atualmente existentes no país. GAB.DA Constituição estadual precisa reproduzir os princípios constitucionais sensíveis, já que são essas as bases que permitem ao estado intervir nos municípios.BONS ESTUDOS!!

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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