Nos termos do Código Penal Brasileiro “exigir, para si ou p...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Procurador Municipal |
Q2460826
Direito Penal
Nos termos do Código Penal Brasileiro “exigir, para si ou
para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida” punível com “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos,
e multa” é tipificado como o crime de:
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