Existem duas Ações em trâmite simultâneo. Elas são Ação Civil Pública, cujo objetivo é a recuperação de meio ambiente,
referindo-se a uma mesma área em parte do objeto discutido em ambas. A primeira está em curso na Justiça Estadual de
Minas Gerais e a Segunda na Justiça Federal também de Minas Gerais. No que tange ao narrado, assinale a afirmativa correta.

Question

Existem duas Ações em trâmite simultâneo. Elas são Ação Civil Pública, cujo objetivo é a recuperação de meio ambiente,
referindo-se a uma mesma área em parte do objeto discutido em ambas. A primeira está em curso na Justiça Estadual de
Minas Gerais e a Segunda na Justiça Federal também de Minas Gerais. No que tange ao narrado, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A Ação Civil Pública é regida por normas processuais específicas e especiais. Por isso, a competência para o processamento
de ambas as Ações, no caso concreto, será determinada sempre pela que tenha sido distribuída em primeiro lugar e não por
qualquer critério de supremacia derivada do federalismo. Ou Alternativa B: A competência da Justiça Federal, tem por base um critério objetivo. A natureza jurídica da relação litigiosa é essencial à
determinação da competência processual. Sendo a área objeto das Ações Civis em curso no todo ou em parte federal ou sob
responsabilidade federal a reunião de ambas deve ocorrer no juízo Federal. Ou Alternativa C: A Ação Civil Pública no caso está sujeita ao critério processual geral da litispendência. A Ação que foi distribuída antes tem a
competência pelo critério geral do Código de Processo Civil. A competência federal que se sobrepõe à competência Estadual
não se aplica às Ações coletivas e sim às Ações comuns. Por essa razão, a competência será decidida pela regra geral do CPC. Ou Alternativa D: A competência da Justiça Federal tem por base um critério subjetivo, o qual não leva em conta, por regra, a natureza da
relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes na relação processual. Logo, se for estabelecida uma relação de
continência entre a Ação Civil Pública de competência Federal com outra da Justiça Estadual, a reunião de ambas deve
ocorrer no juízo Federal.

Ana Lívia · Accepted Answer

Alternativa [D] A competência da Justiça Federal tem por base um critério subjetivo, o qual não leva em conta, por regra, a natureza da
relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes na relação processual. Logo, se for estabelecida uma relação de
continência entre a Ação Civil Pública de competência Federal com outra da Justiça Estadual, a reunião de ambas deve
ocorrer no juízo Federal. A relação de continência entre ação civil pública de competência da Justiça Federal, com outra, em curso na Justiça Estadual, impõe a reunião dos feitos no Juízo Federal, em atenção ao princípio federativo. Precedentes do STJ: CC 90.722/BA, Rel.

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