O direito de ação submete-se a regras processuais e ao cump...
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Q2195293
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O direito de ação submete-se a regras processuais e ao
cumprimento de requisitos para apreciação do mérito. De
acordo com o Código de Processo Civil de 2015, são condições
da ação