NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que
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Da Rejeição da Denúncia ou Queixa em sede de Justiça Penal Comum cabe RESE.
Nos casos de rejeição de queixa no JECRIM - Apelação.
Do recebimento da denúncia ou queixa não cabe recurso - Somente cabe HC.
Ao meu ver esta questão foi anulada por apresentar 2 respostas corretas.
Vejamos:
a) Cabe RESE - art. 581, XVIII CPP
b) Cabe Agravo em Execução - art. 197 da Lei 7210/84(LEP)
c) Cabe RESE - art. 581, II CPP
d) Cabe Habeas Corpus(Doutrina / Jurisprudência)
e) Cabe RESE - art. 581, xv CPP
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