NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que

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Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |
Q56665 Direito Processual Penal
NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que
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Da Rejeição da Denúncia ou Queixa em sede de Justiça Penal Comum cabe RESE.

Nos casos de rejeição de queixa no JECRIM - Apelação.

Do recebimento da denúncia ou queixa não cabe recurso - Somente cabe HC.

 

 

Ao meu ver esta questão foi anulada por apresentar 2 respostas corretas.
Vejamos:


   a) Cabe RESE - art. 581, XVIII CPP

   b) Cabe Agravo em Execução - art. 197 da Lei 7210/84(LEP)

   c) Cabe RESE - art. 581, II CPP
  
   d) Cabe Habeas Corpus(Doutrina / Jurisprudência)

   e) Cabe RESE - art. 581, xv CPP

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