Luciano, servidor público do município de Capanema/PR, prov...
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Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Provas:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos
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CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Tesoureiro |
Q1686928
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Luciano, servidor público do município de Capanema/PR,
provido em cargo de caráter efetivo, após sofrer um acidente,
acabou sofrendo limitações físicas que inviabilizam o exercício das atribuições de seu cargo. Após inspeção médica,
restou verificado, ainda, que Luciano possuía condições de
executar atribuições de outro cargo dentro da estrutura da
prefeitura municipal. Diante da situação narrada, Luciano
será:
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Gabarito B
Readaptação é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar
A Emenda Constitucional n.º 103/19 introduziu na Constituição Federal novo conceito de readaptação nos seguintes termos:
Art. 37, § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
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