Sobre as despesas com pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, sem qualquer dedução
ou retenção, exceto a redução para atendimento ao disposto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
II. Os gastos com terceirização de mão de obra em qualquer hipótese devem ser contabilizados como “outras despesas de
pessoal”, no intuito de ser incluído no valor total gasto e subordinado ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. Para fins do limite de despesa com pessoal, não se inclui no cálculo os recursos financeiros repassados pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Está correto o que se afirma apenas em

Question

Sobre as despesas com pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, sem qualquer dedução
ou retenção, exceto a redução para atendimento ao disposto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
II. Os gastos com terceirização de mão de obra em qualquer hipótese devem ser contabilizados como “outras despesas de
pessoal”, no intuito de ser incluído no valor total gasto e subordinado ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. Para fins do limite de despesa com pessoal, não se inclui no cálculo os recursos financeiros repassados pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Está correto o que se afirma apenas em Alternativa A: I. Ou Alternativa B: III. Ou Alternativa C: I e II. Ou Alternativa D: II e III.

Elai Ela · Accepted Answer

Alternativa [B] III. Gabarito B A parcela custeada pela União não é considerada no cálculo do limite de despesa com pessoal para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.  A Constituição Federal, no §11 do art. 198, estabelece que as transferências da União não devem ser consideradas para o cálculo do limite de despesa com pessoal. A despesa total com pessoal é a soma de todos os gastos com os exercentes de cargos, funções, empregos, mandatos eletivos, civis, militares e de membros de Poder.  A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites de gastos com pessoal para a União, estados, municípios e Distrito Federal: A União pode gastar até 50% da receita líquida corrente Estados, municípios e Distrito Federal podem gastar até 60%O limite de gastos com pessoal do poder Executivo municipal é de 54% da RCL  Quando a despesa com pessoal ultrapassa 95% do limite, são vedados a criação de cargos e empregos, a concessão de vantagens e o pagamento de horas extras.

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