Sobre as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência ...
I. Pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. II. É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. III. A curatela afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, pessoal e negocial.
Assinale a alternativa correta.
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resposta: letra B
I: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de
condições com as demais pessoas.
II: Art. 84 § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
III: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Letra B
I - Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
II - Art 84 § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
III - Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Lei 13146/15:
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
CURATELA - "PANE":
- PATRIMONIAIS;
- NEGOCIAIS.
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