A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercí...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093957 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que

a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz.

a curatela afetará unicamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial.

a definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à educação e à saúde.

é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência para emissão de documentos oficiais.

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