De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, avalie a seguinte situação: existe um imóvel
público o qual um particular tem interesse na aquisição. O imóvel não está sendo utilizado para qualquer atividade pública,
estando fechado. O particular, interessado no imóvel, possui um imóvel de sua propriedade, totalmente desembaraçado,
cujo valor de avaliação de mercado é equivalente ao imóvel público o qual possui interesse em adquirir. O imóvel do
particular, por sua vez, está localizado em área onde o Município possui interesse na construção de uma unidade de saúde,
para atender a população da área, e sua estrutura e localização são compatíveis com esse objetivo, atendendo à finalidade
a qual seria destinado. Sobre a possibilidade jurídica e requisitos previstos na Lei Orgânica do Município, para que exista uma
permuta entre os imóveis, assinale a afirmativa correta.

Question

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, avalie a seguinte situação: existe um imóvel
público o qual um particular tem interesse na aquisição. O imóvel não está sendo utilizado para qualquer atividade pública,
estando fechado. O particular, interessado no imóvel, possui um imóvel de sua propriedade, totalmente desembaraçado,
cujo valor de avaliação de mercado é equivalente ao imóvel público o qual possui interesse em adquirir. O imóvel do
particular, por sua vez, está localizado em área onde o Município possui interesse na construção de uma unidade de saúde,
para atender a população da área, e sua estrutura e localização são compatíveis com esse objetivo, atendendo à finalidade
a qual seria destinado. Sobre a possibilidade jurídica e requisitos previstos na Lei Orgânica do Município, para que exista uma
permuta entre os imóveis, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Não depende de autorização legislativa. O interesse público devidamente justificado, junto da compatibilidade de valor de
mercado entre os bens e o fato do bem público estar sem utilização, segundo mandamento expresso da Lei Orgânica,
permitem a permuta. Ou Alternativa B: Depende de autorização legislativa. O interesse público devidamente justificado, nesse caso, é suficiente, não havendo
necessidade de licitação, segundo mandamento expresso da Lei Orgânica, uma vez que os fatores localização do imóvel e
valor de marcado compatível entre os imóveis atendem ao interesse público. Ou Alternativa C: Só pode ser feita mediante licitação pública, pelo critério de maior qualidade, no qual qualquer interessado poderia oferecer
um bem particular que atendesse os critérios de valor e localização, segundo o interesse público, não existindo a hipótese
legal de ser feita a permuta sem essa licitação na modalidade de concorrência. Ou Alternativa D: Depende de autorização legislativa e interesse público devidamente justificado, havendo necessidade de realizar licitação
na modalidade concorrência. O interessado deverá fazer a proposta de compra do imóvel em questão pela melhor oferta
financeira e, uma vez sagrando-se vencedor da licitação, poderá ofertar o seu imóvel em pagamento. Nesse caso, existe
expressa permissão legal na Lei Orgânica, para o Prefeito, discricionariamente, desde que respeitados os princípios aplicáveis
à Administração Pública, aceitar o imóvel em dação em pagamento pelo imóvel público. Não existindo outra forma legal de
efetivar a permuta em questão.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [B] Depende de autorização legislativa. O interesse público devidamente justificado, nesse caso, é suficiente, não havendo
necessidade de licitação, segundo mandamento expresso da Lei Orgânica, uma vez que os fatores localização do imóvel e
valor de marcado compatível entre os imóveis atendem ao interesse público.

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