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Q2378646
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Alexânia ,
Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |
Q2378646 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.


Por se tratar de legislação específica, a Lei Municipal n.º 937, de 17 de dezembro de 2007, não segue os preceitos previstos na Constituição Federal. 

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