Com base na Constituição Federal de 1988 e suas alterações ...

Interpretação do Enunciado:

A questão apresentada aborda o tema da Ordem Social na Constituição Federal de 1988, mais especificamente a Seguridade Social. A seguridade social é um conjunto de ações do poder público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Citação da Legislação:

Os dispositivos legais relevantes para esta questão estão nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal. Destaco:

• Art. 195, §5º: Impede que pessoas jurídicas em débito com a seguridade social contratem ou recebam benefícios do poder público.
• Art. 195, §2º: As receitas destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União diretamente.

Explicação do Tema Central:

A questão exige compreensão sobre a gestão e financiamento da seguridade social. É importante saber como o orçamento é integrado e como as obrigações fiscais impactam a relação com o poder público.

Exemplo Prático:

Imagine uma empresa que deve contribuições previdenciárias. Segundo a Constituição, enquanto não regularizar sua situação, não poderá participar de licitações públicas ou obter incentivos fiscais.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa B - V - V - F:

• Primeira Afirmativa (Verdadeiro): A proposta de orçamento da seguridade social é realmente elaborada de forma integrada, conforme o art. 195 da CF, respeitando a gestão de cada área.
• Segunda Afirmativa (Verdadeiro): Pessoas jurídicas em débito com a seguridade social têm restrições, como disposto no art. 195, §5º, da Constituição.
• Terceira Afirmativa (Falso): As receitas dos Estados, DF e Municípios para a seguridade social não integram diretamente o orçamento da União. Elas constam dos seus respectivos orçamentos.

Explicação das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Incorreta pois a última afirmativa está errada, como explicado.
• Alternativa C: Incorreta pois a segunda afirmativa é verdadeira, ao contrário do que sugere.
• Alternativa D e E: Ambas incorretas, pois contêm múltiplas afirmações falsas, contrariando o que a legislação diz.

Estratégias para Interpretação:

Ao analisar questões sobre seguridade social, procure sempre verificar a integração orçamentária e as condições impostas pela legislação para situações de inadimplência. Atente-se à linguagem dos dispositivos legais para evitar confusões.

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As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, NÃO integrando o orçamento da União.

Gabarito: B

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

Afirmativa 3: As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

FALSA

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Afirmativa 1: A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

VERDADEIRA

§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Afirmativa 2: A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

VERDADEIRA

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios.

GABARITO: LETRA B

(V) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Art. 195, § 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,    assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

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(V) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Art. 195, § 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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(F) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Art. 195, § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.