Oferecida a queixa-crime, com materialidade e autoria compro...
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Q1328333
Direito Processual Penal
Oferecida a queixa-crime, com materialidade e autoria comprovadas, foram os autos com vista ao
Promotor de Justiça, tendo este do exame dos autos verificado tratar-se de crime de ação pública. Que
providência deve o Dr. Promotor adotar: