Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios,...

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Q143745
Direito Tributário Tributos Federais , Tributos Municipais , COSIP ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FHS-SE Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q143745 Direito Tributário
Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição.
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